Lei prevê pontos de hidratação e alimentação animal em praças e parques de Mogi Mirim
O vereador Manoel Palomino (PSD) apresentou um projeto que institui a Política Municipal de Promoção e Bem-Estar Animal em praças e parques com grande circulação, prevendo a implantação de pontos de hidratação (bebedouros) e, quando tecnicamente viável, de alimentação para animais nos espaços públicos do município. A proposta foi aprovada em segunda votação na segunda-feira (8) e segue para sanção do Executivo.
De acordo com o texto do projeto, a política tem como diretrizes a promoção do bem-estar animal, a prevenção de desidratação e sofrimento térmico, o estímulo à convivência urbana responsável, a proteção à saúde pública e ao meio ambiente, e o incentivo à educação e conscientização sobre guarda responsável.
A implantação dos pontos de hidratação será priorizada em áreas com maior fluxo de frequentadores e registros de permanência de animais, devendo garantir água potável, não comprometer a acessibilidade e possuir sinalização educativa quanto ao uso responsável.
A instalação de pontos de alimentação animal poderá ocorrer mediante avaliação técnica da Secretaria de Bem-Estar Animal, com manifestação da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Meio Ambiente, especialmente em áreas previamente mapeadas, por meio de parcerias com entidades de proteção animal, observadas normas sanitárias e ambientais, com mecanismos que evitem acúmulo de resíduos e concentração desordenada de animais.
A implementação será gradual e planejada, conforme disponibilidade orçamentária e critérios administrativos do Poder Executivo, não implicando criação automática de despesa obrigatória. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei para estabelecer padrões técnicos, critérios de priorização e formas de cooperação com a sociedade civil.
Na justificativa anexa ao projeto, o vereador sustenta que a medida se ampara no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas cruéis.
