As contas da Prefeitura de Mogi Mirim referentes ao exercício de 2024, último ano do terceiro mandato do prefeito Paulo Silva (MDB) ficarão disponíveis para consulta pública durante 60 dias, a partir desta segunda-feira (9), após receberem parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O comunicado foi divulgado pela Câmara Municipal. O parecer desfavorável foi emitido pela 2ª Câmara do TCE-SP em sessão realizada no dia 10 de março deste ano. A decisão foi tomada pelos conselheiros Renato Martins Costa, Maxwell Borges de Moura Vieira e Carlos Cezar.
Segundo a ata oficial do Tribunal, o colegiado decidiu pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas de 2024, ressalvando atos que ainda estejam pendentes de julgamento. O TCE também determinou que a Prefeitura fosse comunicada sobre recomendações feitas no voto do relator e que o Corpo de Bombeiros fosse oficiado em razão da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios públicos municipais.
De acordo com o comunicado da Câmara, as contas ficarão à disposição da população entre 9 de novembro de 2026 e 7 de janeiro de 2027. A consulta poderá ser feita pela internet, no site oficial da Câmara, ou presencialmente na sede do Legislativo.
Até 15 de dezembro, os documentos permanecerão na Sala da Comissão de Finanças e Orçamento. Durante o recesso parlamentar, ficarão disponíveis na Secretaria Legislativa até o encerramento do prazo, em 7 de janeiro.
Qualquer interessado poderá examinar os documentos e, nos termos da legislação, questionar a legitimidade das contas.
O parecer do Tribunal de Contas é prévio e integra o processo de apreciação das contas municipais. A análise política definitiva cabe à Câmara Municipal. O processo agora seguirá o rito previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Legislativo antes da apreciação pelos vereadores.
