Câmara de Mogi Mirim aprova Plano de Demissão Voluntária para servidores

JORNAL O IMPACTO
Foto: Gabriel B. de Lima/Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou o projeto de lei do prefeito Paulo Silva (MDB) que institui o Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores da administração direta e indireta do município.

O PDV permite que servidores optem pelo desligamento voluntário em troca de incentivos financeiros e benefícios sociais. Poderão aderir ao plano os servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atuam na Prefeitura e no Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), desde que não estejam em processo de rescisão por iniciativa da Administração Municipal.

Entre as condições estabelecidas, o servidor que aderir ao PDV receberá um incentivo financeiro correspondente a um vencimento mensal por ano de serviço, limitado a dez vencimentos mensais. Além disso, será garantido o pagamento de vale-refeição e cestas básicas até dezembro do ano do desligamento.

No entanto, servidores reintegrados por decisão judicial não transitada em julgado, aqueles afastados por invalidez ou auxílio-doença e os que estão próximos à aposentadoria compulsória (73 anos e 6 meses) não poderão aderir ao plano.

A Prefeitura poderá indeferir pedidos caso o desligamento afete serviços essenciais ou esteja em desacordo com a legislação. Os indeferimentos serão publicados no Jornal Oficial de Mogi Mirim e não caberá recurso administrativo.

Uma das principais alterações ao projeto original veio por meio de uma emenda modificativa do vereador Ernani (PT), aprovada por unanimidade, permitindo que servidores com dois contratos de trabalho optem pelo desligamento de apenas um deles.

O pagamento das indenizações será feito em até dez dias após a rescisão, incluindo o saldo de salário, férias e gratificação natalina proporcional. A legislação também proíbe que os servidores que aderirem ao PDV sejam recontratados pelo município por um prazo de dois anos.