Projeto institui diretrizes para instalação de espaços sensoriais TEA em praças e parques

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou o Projeto de Lei 8/2026, de autoria do vereador Manoel Palomino, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implantação de espaços sensoriais em praças, parques e demais áreas públicas de lazer do município, destinados prioritariamente ao acolhimento, à inclusão e ao bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo do atendimento a outras pessoas com disfunções sensoriais.

De acordo com o texto, considera-se Espaço Sensorial o ambiente planejado e estruturado para oferecer estímulos sensoriais controlados – ou a redução deles – contribuindo para o equilíbrio emocional, o desenvolvimento sensorial e a permanência segura de pessoas com TEA em espaços públicos.

O projeto prevê que a implantação dos espaços sensoriais ocorrerá de forma gradual, considerando preferencialmente praças e parques de maior circulação de pessoas, regiões com maior demanda por equipamentos públicos inclusivos e locais indicados por estudos técnicos, consultas públicas ou por entidades representativas das pessoas com deficiência.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades representativas das pessoas com deficiência, órgãos públicos e iniciativa privada, visando à elaboração de projetos, ações educativas e à manutenção dos espaços. Fica instituído, ainda, o Programa Municipal de Praças Inclusivas, com a finalidade de incentivar a ampliação progressiva de espaços públicos acessíveis e sensoriais no município.

Na justificativa, o vereador afirma que o projeto tem natureza programática e orientadora, não impondo obrigações diretas ao Poder Executivo nem acarretando a criação automática de despesas, preservando o princípio da separação dos poderes. A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da inclusão social e da promoção do bem-estar coletivo, harmonizando-se com a legislação federal de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

O projeto foi enviado para a sanção do Poder Executivo.