Mogi Mirim aprova criação do selo Pet Seguro para estabelecimentos com monitoramento
A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou, no último dia 6, projeto de lei de autoria do vereador Alexandre Cintra (PSDB) que institui o selo Pet Seguro no município. A proposta tem como objetivo reconhecer, em caráter facultativo, estabelecimentos que prestam serviços de higiene, estética, hospedagem e atendimento veterinário a animais domésticos e que possuam sistema de monitoramento por câmeras em funcionamento em suas dependências.
Segundo Cintra, a iniciativa busca incentivar a proteção e o bem-estar animal, além de promover maior transparência na prestação desses serviços. Para obter o selo, os estabelecimentos deverão garantir cobertura de câmeras em áreas de banho e tosa, em locais de hospedagem, quando houver, e nos demais ambientes destinados ao atendimento e à permanência dos animais, além de afixar avisos visíveis ao público informando sobre a existência do monitoramento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto determina que as imagens captadas deverão ficar armazenadas pelo prazo mínimo de 30 dias, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou utilização indevida, exceto mediante autorização do responsável legal pelo animal, requisição de autoridade competente ou determinação judicial. Em caso de denúncia formal de suspeita de maus-tratos, as imagens deverão ser disponibilizadas ao órgão municipal responsável pela proteção e bem-estar animal, bem como a outras autoridades competentes, para fins de averiguação.
De acordo com o projeto, o selo Pet Seguro será gerido e concedido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, mediante requerimento do estabelecimento interessado. A concessão terá validade de dois anos, podendo ser renovada sucessivamente, e poderá ser suspensa ou cassada em caso de descumprimento das disposições da lei ou de constatação de irregularidades relacionadas ao bem-estar animal, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio. O projeto ressalva que a obtenção do selo não dispensa o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de proteção animal já vigentes.
