Lei torna obrigatória divulgação de calendário de zeladoria urbana de Mogi Mirim na internet
A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Robertinho Tavares (Podemos), que dispõe sobre a publicidade e divulgação periódica do cronograma de ações e serviços de zeladoria urbana no site oficial do Poder Executivo Municipal. A lei foi sancionada pelo presidente do Legislativo, Cristiano Gaioto (PDT), e publicada no Jornal Oficial de Mogi Mirim, devendo entrar em vigor em até 30 dias.
A nova lei estabelece que o cronograma deverá ser divulgado e atualizado no site da Prefeitura, com acesso direto a partir da página inicial, até o último dia útil de cada mês. A lei considera como serviços de zeladoria urbana a roçagem e capinação de áreas públicas, a poda preventiva e corretiva de vegetação, a limpeza e manutenção de praças, parques, canteiros e áreas verdes, a varrição e remoção de resíduos vegetais, a desobstrução e limpeza de dispositivos de drenagem superficial, além de demais serviços correlatos de conservação do espaço público.
O cronograma deverá conter a descrição das ações e serviços, o período estimado, a indicação precisa dos locais e o órgão responsável. Também deverá constar a situação atual dos serviços incluídos no cronograma anterior, indicando se estão concluídos, em andamento, adiados ou cancelados.
A legislação prevê que a divulgação do cronograma não impede a realização de ações emergenciais e que, na hipótese de delegação dos serviços à iniciativa privada, o cronograma também deverá ser divulgado no site da concessionária ou permissionária.
Como justificativa, Robertinho sustenta que a medida visa fortalecer o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e atender às diretrizes da Lei de Acesso à Informação, especialmente quanto à divulgação proativa de informações de interesse coletivo.
Ele também cita jurisprudência de tribunais que reconheceram a constitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar voltadas à transparência e comunicação institucional, desde que não criem cargos, não alterem estrutura administrativa nem modifiquem regime jurídico de servidores. “Eu acredito muito que a transparência e o morador saber o que vai acontecer no município é muito importante”, declarou Robertinho, no dia da votação do projeto.
