Câmara de Mogi Mirim aprova projetos que ampliam isenção do IPTU

Na última segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou dois projetos de lei complementar de autoria do prefeito Paulo Silva. Eles relacionam-se a critérios de isenção e de subutilização do imóvel no novo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e nova Planta Genérica de Valores (PGV).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2026, aprovado com uma emenda de autoria da Comissão de Justiça e Redação, amplia o teto para a isenção do IPTU. Segundo o Poder Executivo, o valor para o teto estabelecido originalmente, de R$ 90 mil, deixou de considerar os reflexos da atualização do valor venal das construções na PGV. Dessa forma, com o aumento do valor venal, uma parte considerável de imóveis que eram classificados como isentos perdeu o benefício. A alteração visa corrigir esse cenário, ampliando o teto da isenção. 

O novo teto estabelecido, de R$ 150 mil, segundo os estudos da Secretaria Municipal de Finanças, deve manter quase que a totalidade daqueles imóveis então favorecidos pela concessão do benefício e, talvez, trazer a seu conjunto novas habitações, desde que atendidos os demais requisitos e as leis relacionadas na redação, de acordo com a Prefeitura.

Já o PLC nº 6/2026, aprovado com uma emenda de autoria dos vereadores Wilians Mendes e Cristiano Gaioto e coautoria dos demais parlamentares, revoga a alíquota de 2% para imóveis com subutilização do terreno, isto é, imóveis com um percentual baixo de edificação com relação à área total do terreno, de acordo com critérios da lei.

O PLC nº 6/2026 originalmente estabelecia que a cobrança teria início em 2029, mas os vereadores consideraram mais adequado suprimir aquela forma de cobrança e revogaram o artigo (e os critérios de subutilização). Com isso, os imóveis com alguma edificação serão enquadrados, já neste ano, nas alíquotas da nova PGV.  

Os projetos agora aguardam a sanção do Executivo.