Câmara de Mogi Mirim aprova criação do Selo Empresa Inclusiva

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 85/2026, que propõe a criação, em Mogi Mirim, do Selo Empresa Inclusiva, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de inclusão social e profissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, deficiência e outras condições que possam demandar apoio especializado para inserção no mercado de trabalho. A proposta é de autoria do vereador Wilians Mendes de Oliveira (PDT).

Pelo texto, o selo poderá ser concedido a empresas que comprovem a adoção de pelo menos duas medidas voltadas à inclusão. Entre elas estão a contratação ou manutenção de pessoas abrangidas pela proposta no quadro funcional, programas de capacitação, acolhimento e permanência no emprego, medidas de acessibilidade no ambiente de trabalho, campanhas de conscientização, apoio a projetos voltados ao público beneficiário e políticas de flexibilização de jornada, adaptação de funções ou acompanhamento especializado.

O selo teria validade de dois anos, com possibilidade de renovação mediante novo requerimento e reavaliação dos critérios. A concessão seria gratuita e não implicaria repasse de recursos financeiros do Município às empresas contempladas.

O projeto estabelece que as empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias, documentos, sites, redes sociais, produtos e outros meios de divulgação durante o período de validade da certificação. O uso, porém, não poderá induzir o consumidor a erro sobre a qualidade de produtos ou serviços e deverá servir exclusivamente como reconhecimento institucional.

A proposta também prevê que o Município poderá promover solenidade anual, campanhas públicas ou meios oficiais de divulgação para valorizar as empresas certificadas. A regulamentação sobre o órgão responsável pela análise, emissão e renovação do selo será definida pelo Poder Executivo, incluindo procedimentos de inscrição e avaliação, formas de comprovação dos requisitos, modelo gráfico oficial e hipóteses de suspensão ou cancelamento da certificação.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca reconhecer empresas que adotem práticas efetivas de inclusão no mercado de trabalho e ampliar o alcance de iniciativas semelhantes ao contemplar pessoas com TEA, doenças raras, deficiência e outras condições correlatas. O texto também aponta como objetivos estimular oportunidades de trabalho, fortalecer a conscientização sobre diversidade e inclusão e incentivar práticas empresariais voltadas à responsabilidade social.

O projeto segue para a sanção do Poder Executivo.