Câmara de Mogi Mirim aprova criação de CPI para investigar crise do IPTU
FLÁVIO MAGALHÃES
JORNAL O IMPACTO
A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira (28), a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar e investigar os fatos relacionados à cobrança, atualização e gestão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Mogi Mirim. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
A proposta partiu do vice-presidente da Câmara, Cabo Wagner (PL). Como justificativa, o parlamentar destaca que o IPTU constitui uma das principais fontes de receita do município e que sua cobrança deve observar os princípios da legalidade, transparência, razoabilidade e justiça fiscal. O texto aponta relatos de inconsistências cadastrais, divergências nos valores atribuídos aos imóveis e dificuldades enfrentadas pelos munícipes na obtenção de informações junto aos órgãos competentes, o que geraria insegurança jurídica e insatisfação generalizada.
A justificativa menciona ainda indícios de possíveis falhas na metodologia de cálculo, ausência de transparência nos procedimentos administrativos e eventual descompasso entre os valores cobrados e a realidade dos imóveis. O vereador afirma que, em tese, há indícios de irregularidades no processo de lançamento e cobrança do IPTU, o que pode configurar afronta aos princípios que regem a Administração Pública.
O objetivo da CPI é apurar detalhadamente os fatos, verificar a legalidade dos atos administrativos praticados e a eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos, incluindo possíveis irregularidades administrativas, infrações político-administrativas e demais ilícitos cabíveis. Para isso, terá um prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para conclusão dos trabalhos.
A comissão será presidida pelo vereador Wagner, autor da propositura, e conta com um vereador de cada partido com representação na Câmara: Ademir Junior (Republicanos), Cinoê Duzo (PP), Ernani Gragnanello (PT), Márcio do Boxe (União Brasil), Marcos Segatti (PSD), Robertinho Tavares (Podemos) e Wilians Mendes (PDT). A federação PSDB/Cidadania não terá representante na CPI, uma vez que, segundo entendimento da Procuradoria Jurídica do Legislativo, o vereador Alexandre Cintra (PSDB), enquanto suplente, não pode fazer parte da comissão. O titular da cadeira, Luiz Saviano, está licenciado da vereança desde que assumiu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O vereador Ademir Junior foi indicado como vice-presidente, sem objeção dos demais membros, enquanto os vereadores Wilians Mendes e Robertinho Tavares demonstraram interessem na relatoria. Após a votação entre os integrantes da CPI terminar empatada, o presidente da Câmara, Cristiano Gaioto (PDT), desempatou a favor de Wilians, que será o relator.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara e com a Lei Orgânica do Município (LOM), as comissões de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Os membros das comissões de inquérito, no âmbito da investigação, podem vistoriar repartições públicas municipais e requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
A CPI também tem poder de determinar diligências, requerer a convocação de secretário municipal, tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e realizar verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta ou indireta.
