Câmara de Mogi Guaçu aprova contas da Prefeitura de 2023

A Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou, no último dia 18 de maio, o projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a prestação de contas da Prefeitura, referente ao exercício financeiro de 2023, terceiro ano do primeiro mandato do prefeito Rodrigo Falsetti. A aprovação foi baseada em parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O parecer, emitido pela Segunda Câmara do TCE-SP em sessão virtual realizada entre 28 e 30 de outubro de 2025, foi favorável à aprovação das contas, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. O documento analisou os resultados da gestão municipal no período, que abrangeu as administrações dos prefeitos Rodrigo Falsetti (de 3 de janeiro a 31 de dezembro de 2023) e Marcos Luiz Tuckumantel (de 1º a 2 de janeiro de 2023).

De acordo com o parecer, o município aplicou 28,71% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo constitucional de 25%), 100% dos recursos do FUNDEB, 81,17% na remuneração do magistério (mínimo de 70%), 42,29% com gastos de pessoal (limite de 54%) e 34,11% em ações e serviços de saúde (mínimo de 15%). A execução orçamentária apresentou déficit de 13,85%, correspondente a R$ 95.391.079,64, enquanto o resultado financeiro (superávit) foi de R$ 10.671.654,37. Os itens referentes a precatórios, encargos sociais e transferências ao Legislativo foram considerados regulares.

O Tribunal determinou ainda o encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros em razão da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios públicos municipais. O decreto legislativo, aprovado pela Câmara, entra em vigor na data de sua publicação.