Sinsep pede retirada da proposta que busca alterar benefícios de servidores
JORNAL O IMPACTO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim (Sinsep), por meio de seu presidente, David Barone, formalizou uma manifestação contra o Projeto de Lei Complementar 2/2025, que está em tramitação na Câmara Municipal. O sindicato alega que as mudanças propostas prejudicam os direitos dos servidores municipais.
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A nova legislação, se aprovada, vai alterar os critérios para o cálculo de vantagens como biênio, quinquênio e sexta-parte. Entre os pontos de contestação estão a limitação do cálculo dessas vantagens apenas sobre o salário-base, excluindo componentes como horas extras, gratificações e adicionais de insalubridade ou periculosidade.
Além disso, o sindicato ressalta que não foi consultado sobre as alterações propostas, o que caracteriza, de acordo com a entidade, um desrespeito à representação sindical e aos próprios servidores. O sindicato entende que a Administração Municipal está alterando unilateralmente o contrato de trabalho dos funcionários, não observando a questão relativa ao direito adquirido desses trabalhadores.
Em sua notificação, o Sinsep solicita que o prefeito Paulo Silva retire o Projeto de Lei Complementar 2/202 ou, caso contrário, proponha uma emenda que corrija os erros apontados e restrinja a aplicação das mudanças apenas aos servidores contratados após a promulgação da nova lei.
