Sinsep busca negociação após decisão do TJ-SP sobre adicional de periculosidade em Mogi Mirim
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim (Sinsep) emitiu um comunicado, na segunda-feira (5), buscando esclarecer a situação do adicional de periculosidade pago a guardas-civis, bombeiros municipais e vigias, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
De acordo com o Sinsep, a decisão judicial não representou a perda do direito ao reconhecimento do risco inerente às atividades dessas categorias. O Tribunal entendeu que a lei municipal anteriormente vigente possuía um vício técnico, por conceder o adicional de forma genérica, sem critérios objetivos vinculados ao exercício efetivo de atividades perigosas. O comunicado ressalta que os valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos.
O sindicato explicou que o caso de Mogi Mirim difere de outros municípios, como São Paulo, porque se trata de uma decisão definitiva de mérito em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e não de uma liminar suspensa. Por isso, não caberia recurso buscando suspensão de liminar.
Diante do cenário, o Sinsep informou que protocolou ofício junto à Prefeitura solicitando a abertura imediata de mesa de negociação. O objetivo é buscar uma solução legal e definitiva que preserve a remuneração dos servidores e atenda às exigências constitucionais. A Administração Municipal já concordou em realizar uma reunião, na quarta-feira (7).
