Promotora pede que Prefeitura de Mogi Mirim não contrate assessoria sem licitação
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) recomendou que a Prefeitura de Mogi Mirim não contrate por dispensa de licitação uma assessoria técnica destinada a apoiar a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A recomendação administrativa foi emitida em 29 de junho pela promotora substituta Beatriz Geraldini Magalhães Goulart e divulgada pela Prefeitura no Jornal Oficial do Município.
A contratação prevista envolveria serviços de consultoria técnica para modelagem contratual, assessoria jurídico-regulatória, análise econômico-financeira, elaboração de minutas normativas e capacitação de servidores para a implantação do plano. Na avaliação do MP, essas atividades caracterizam serviço técnico especializado de consultoria disponível em um mercado competitivo, e não uma atividade de natureza acadêmica, científica ou de pesquisa que permita a dispensa de licitação.
Para o Ministério Público, a contratação direta sem amparo legal poderia violar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, além da obrigatoriedade constitucional de licitação.
Na recomendação, a Promotoria orienta a Prefeitura a realizar procedimento licitatório para a contratação da assessoria, utilizando a modalidade adequada ao objeto e ao valor estimado, com garantia de competitividade e isonomia entre os participantes.
O MP advertiu ainda que o não atendimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo eventual ajuizamento de ação civil pública para responsabilização por danos decorrentes de uma possível contratação direta sem amparo legal, além de comunicação aos órgãos de controle competentes.
Procurada por O IMPACTO, a gestão do prefeito Paulo Silva (MDB) informou que está suspensa a contratação de assessoria para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A princípio, segundo a Prefeitura, a implantação ficará à cargo da Secretaria de Serviços Municipais.
