Mogi Mirim institui Sistema Único de Assistência Social

A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira (2), em segundo turno, o projeto de lei 70/2024, de autoria do prefeito Paulo Silva, que institui o Suas (Sistema Único de Assistência Social) em âmbito municipal, assegurando a organização e a manutenção dos serviços prestados à população, independente da gestão que administra a cidade. 

“Representa um marco na história da política social. O Suas não é apenas uma política de governo, mas um compromisso do Poder Público com a justiça social e o desenvolvimento humano. É uma conquista de toda a sociedade, dos trabalhadores da Assistência e dos beneficiários dos diversos programas e serviços que prestamos”, comentou a secretária municipal de Assistência Social, Cristina Puls.
Inspirado no modelo do SUS (Sistema Único de Saúde), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangências municipal, estadual ou regional), o Suas tem como objetivo garantir o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social. Ele foi criado em 15 de julho de 2005, por meio de resolução do Conselho Nacional da Assistência Social. Em julho de 2011, o Suas foi instituído como lei.
Apesar da legislação federal, não havia uma lei que garantisse a continuidade dos serviços no município. E o Governo Federal vem orientando os municípios para que adotem legislações próprias para regulamentar o Suas. “Essa é uma lei municipal que foi construída pelos trabalhadores da Assistência, pelo Conselho e pelos usuários, e que foi abraçada pelo Executivo e pelo Legislativo”, destacou Cristina.
Com a nova lei, todos os serviços e programas que a Assistência Social vem desenvolvendo ao longo dos anos ficam mantidos, porque passam a se tornar direitos assistenciais. Além disso, a legislação do Suas municipal estabelece também um organograma mínimo para a execução das políticas públicas sociais. “Precisamos de uma organização administrativa para que os serviços sejam executados”, frisou a secretária.

PREVENÇÃO

Cristina lamentou não dispor de profissionais o suficiente para trabalhar, por exemplo, a prevenção na cidade. “Hoje, nossa atuação é reativa, estamos atendendo quando problema chega até nós. O ideal é antecipar. Avançamos muito. Saltamos de um orçamento anual de R$ 15 milhões para pouco mais de R$ 24 milhões, implantamos novos serviços, estruturamos programas, mas sabemos que precisamos e podemos avançar ainda mais”, ressaltou.
Para ela, a lei aprovada na Câmara é um reconhecimento da Assistência Social como política pública, fortalecendo ainda mais o trabalho nesse segmento em Mogi Mirim. A legislação do Suas municipal prevê a criação de um sistema que funcione de forma integrada com os governos federal e estadual, permitindo a coordenação e execução eficaz das políticas de assistência social, assim como garantir direitos sociais e assegurar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, promovendo a inclusão social e o combate à pobreza e à desigualdade.
Com a instituição desse sistema, Mogi Mirim poderá ter maior eficiência na gestão dos recursos e permitirá uma gestão mais eficaz e transparente dos recursos destinados à assistência social, evitando desperdícios e promovendo uma melhor alocação de fundos. Com o Suas, há um apoio essencial em áreas como saúde, educação e qualificação profissional, aumentando as oportunidades de emprego e renda para a população mais vulnerável.