A Prefeitura de Mogi Mirim vai entregar novamente neste ano cestas de Natal aos servidores municipais, mas a distribuição seguirá critérios definidos após decisão judicial. As regras constam no Decreto 10.096/2026, publicado na segunda-feira (9) em edição extra do Jornal Oficial do Município.
Segundo a Secretaria Municipal de Administração, a entrega está prevista para o dia 17 de dezembro, nos próprios locais de trabalho. Nas áreas de Saúde e Educação, por causa da quantidade de unidades, ainda estão sendo definidos os pontos mais adequados para a distribuição.
A cesta será composta por produtos como panetone, itens de lataria, doces e outros alimentos, além de uma bolsa térmica com produtos congelados.
Neste ano, porém, a Prefeitura precisou estabelecer critérios específicos para definir quem terá direito ao benefício.
De acordo com o decreto, servidores comissionados ficaram excluídos da distribuição. A norma também prevê a apuração dos registros funcionais dos servidores municipais ao longo de 2026. A Secretaria de Administração elaborou uma relação com os funcionários considerados aptos a receber a cesta natalina.
Servidores poderão recorrer
Quem não constar na lista poderá pedir revisão da decisão. O servidor deverá procurar a recepção do Departamento de Recursos Humanos ou entrar em contato pelo WhatsApp (19) 3814-2203 para consultar a situação funcional considerada na apuração.
Caso queira contestar a exclusão, o interessado deverá preencher a ficha prevista no Anexo I do decreto e protocolar o pedido no Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado na Rua Dr. José Alves, 55, no Centro.
A entrega das cestas ocorrerá em dezembro, após a conclusão das análises e dos eventuais pedidos de revisão.
