Mogi Guaçu: Refis 2024 começa dia 29, com desconto de até 100% de multas e juros

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) de 2024 terá início na próxima terça-feira (29), e se estenderá até o dia 20 de dezembro. O programa tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários com a Prefeitura de Mogi Guaçu vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Neste ano, o programa irá conceder 100% de desconto sobre juros e multas tanto para os pagamentos à vista quanto para os parcelamentos em duas vezes. O Refis também terá desconto de 80% e 50%, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Por exemplo, quem optar pelo pagamento em até cinco parcelas terá desconto de 80% sobre juros e multas e de 50% em até 10 parcelas.

O objetivo é promover melhores condições para recuperação fiscal de pessoas física e jurídica que possuem débitos com a Administração Municipal. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica. É importante destacar que todo pagamento não efetuado, após o dia do vencimento, voltará aos valores originais.

A novidade no Refis 2024 é a opção de parcelamento em até 36 meses para as dívidas acima de R$ 500 mil. O desconto sobre juros e multas, neste caso, será de 50%. “Nós temos uma demanda considerável de empresas que solicitavam um parcelamento mais longo, a fim de atender valores mais altos e, neste ano, conseguiremos atendê-los e será uma ótima oportunidade para colocar as contas em dia com o município”, comentou Oliveira Pereira da Costa, secretário de Finanças.

Para aderir ao Refis 2024 é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A adesão deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, 200, no Morro do Ouro.

Estão contempladas pelo programa as dívidas existentes junto à ProGuaçu. O benefício não se aplica a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN retido e condenações judiciais em ação civil pública por improbidade administrativa.

De acordo com o secretário de Finanças, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 240 milhões e a meta do Refis 2024 é realizar o parcelamento dos débitos fiscais de modo a diminuir os valores inscritos em Dívida Ativa. “É válido ressaltar que o Refis atende a uma recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e regulamentações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura, uma vez que, a partir de agora, o município fica obrigado a protestar todos os débitos inscritos em dívida ativa antes de serem ajuizados”, explicou Oliveira.