Mogi Guaçu prorroga prazo do Refis até 22 de dezembro

A Prefeitura de Mogi Guaçu prorrogou o prazo do Refis 2025 até o dia 22 de dezembro. O Programa Especial de Recuperação Fiscal está em vigor desde 1º de agosto e permite ao contribuinte inadimplente aproveitar descontos vantajosos em juros e multa. A prorrogação, aprovada pela Câmara, tem por objetivo proporcionar que mais pessoas possam aderir à iniciativa e, com isso, ficar em dia com os tributos municipais.

O programa prevê desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista; 80% de desconto para pagamentos em até seis parcelas; 60% para pagamentos entre 7 e 12 parcelas; 40% entre 13 e 18 parcelas; e sem desconto para quem optar por 60 parcelas, em prazo mais confortável.

Podem ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e demais taxas municipais. Dívidas decorrentes de infrações, como multas de trânsito, por exemplo, não são contempladas pelo programa. A edição desse ano não contempla ainda dívidas com a Fundação Educacional Guaçuana (FEG), a Faculdade Municipal Professor Franco Montoro, a Proguaçu e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).

Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação do Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.