Mogi Guaçu lança Refis exclusivo para débitos de ISSQN
Entrou em vigor na terça-feira (1º), o Refis ISSQN 2026 da Prefeitura de Mogi Guaçu, programa especial de regularização fiscal destinado exclusivamente a débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal na segunda-feira (31), por meio do Projeto de Lei Complementar 32/2026, de autoria do Executivo Municipal.
O programa permitirá a regularização de créditos tributários mobiliários e de débitos decorrentes de serviços sujeitos ao ISSQN, com condições diferenciadas para pagamento à vista ou parcelado. Dependendo do período de adesão e da modalidade escolhida, haverá redução de até 100% das multas e dos juros moratórios. O desconto não incide sobre o valor principal do tributo nem sobre sua atualização monetária.
Poderão ser incluídos no programa créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores. Também poderão ser regularizados débitos relativos a serviços de construção civil sujeitos ao ISSQN, desde que referentes a serviços realizados até a mesma data. Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação, no Paço Municipal.
As condições mais vantajosas serão oferecidas durante setembro. Até o dia 25, o pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e da multa, enquanto o parcelamento em até quatro vezes garantirá desconto de 90%.
Em outubro, o desconto será de 90% para pagamento à vista e de 80% para parcelamento em até três vezes. Em novembro, haverá redução de 80% para pagamento à vista ou de 70% para quitação em até duas parcelas. Em dezembro, será possível obter desconto de 70% dos juros e da multa para pagamento à vista. O prazo final para novas adesões será 18 de dezembro.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 250 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. A adesão será efetivada após o pagamento integral da cota única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.
Segundo levantamento da Secretaria de Finanças, 9.274 contribuintes possuem débitos de ISSQN que, considerando créditos inscritos em Dívida Ativa e outros valores elegíveis ao programa, somam aproximadamente R$ 113,78 milhões entre valor principal, multas, juros e honorários.
Outro levantamento, elaborado pela Auditoria Tributária Municipal e referente a valores registrados no sistema de acompanhamento do ISSQN ainda não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, aponta cerca de R$ 18,64 milhões em valor principal e R$ 7,98 milhões em multas e juros, totalizando aproximadamente R$ 26,62 milhões, sem considerar a atualização monetária.
A proposta encaminhada pelo prefeito Rodrigo Falsetti busca permitir a regularização temporária das pendências e ampliar a recuperação de créditos tributários e o ingresso de receitas municipais ainda em 2026. Segundo o secretário de Finanças, Jones Henrique Martins, a iniciativa também ocorre em meio ao período de transição da Reforma Tributária.
“O nosso objetivo é que os valores entrem no exercício desse ano para nos ajudar a manter uma média melhor para os próximos anos de arrecadação do ISSQN, além disso recuperar esses créditos dando uma oportunidade única aos contribuintes inadimplentes”, afirmou.
