Câmara de Mogi Mirim aprova lei que proíbe manter animais acorrentados
JORNAL O IMPACTO
A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou o Projeto de Lei 53/2025, de autoria do vereador Manoel Palomino (PSD), que proíbe a manutenção de animais em regime de cativeiro por meio de correntes, cordas ou qualquer tipo de amarra que impeça sua livre locomoção.
De acordo com o texto, a proibição abrange todos os seres da fauna doméstica, incluindo cães, gatos, aves, equinos e outros animais de estimação. A legislação prevê duas exceções: animais utilizados para trabalho, desde que a amarração respeite normas de bem-estar, seja por tempo limitado e em condições adequadas; e animais sob guarda de tutores em situação de risco, desde que a amarração não ultrapasse 12 horas diárias e seja revisada frequentemente.
As penalidades por descumprimento começam com advertência na primeira infração, multa de um a cinco salários mínimos na segunda e multa de cinco a dez salários mínimos na terceira e infrações subsequentes. A lei também prevê a aplicação de medidas pedagógicas e de conscientização sobre bem-estar animal.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Bem-Estar Animal, com apoio da Guarda Civil Municipal.
Na justificativa do projeto, Palomino argumentou que a prática de acorrentar animais compromete a saúde física e psicológica, podendo gerar estresse, ansiedade, doenças e comportamentos agressivos.
