Já está em vigor em Mogi Mirim o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas moratórias, tanto para pagamento à vista quanto por meio de parcelamento.
No pagamento à vista, o desconto chega a 100% dos juros e da multa moratória. A adesão a essa modalidade poderá ser feita até 11 de dezembro, e a guia emitida poderá ser paga até o dia 14 do mesmo mês.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Mauro Zeuri, o pagamento à vista pode abranger débitos de diferentes origens, inclusive aqueles ainda não inscritos em Dívida Ativa, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação.
Para quem optar pelo parcelamento, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas. A entrada ou a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a adesão ao programa.
A regra geral permite o parcelamento em até 36 vezes. Em determinadas situações, o prazo poderá chegar a 60 parcelas. Essa condição será válida para pessoas físicas com dívida consolidada a partir de R$ 15 mil e pessoas jurídicas com débitos a partir de R$ 50 mil.
Antes de formalizar o acordo, o contribuinte deverá consultar o valor atualizado da dívida, as condições de pagamento e os encargos aplicáveis. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão cobrados multa e juros de mora previstos na legislação vigente.
O atendimento do Refis 2026 será realizado no ParkShopping Mogi Mirim, na Rua João Mantovani, 373, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
