A Prefeitura de Itapira anunciou que a adesão a acordos para pagamento de precatórios municipais será feita de 13 a 31 de outubro. Segundo o Município, as propostas deverão ser apresentadas exclusivamente pelo portal de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no menu Formulários para Peticionamento.
A convocação abrange precatórios da administração pública direta e indireta de Itapira. A Prefeitura informa que o edital nº 01/2026 foi publicado na quinta-feira (8) e que há R$ 4.247.481,85 disponíveis para os acordos, com deságio de 20% sobre o montante devido.
Conforme a comunicação municipal, a Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP ficará responsável pela análise das propostas, pelo prazo de impugnações e pela divulgação dos habilitados, respeitando a ordem cronológica original dos precatórios.
Precatórios são requisições judiciais de pagamento de dívidas do poder público após condenação definitiva, segundo o TJSP. A Prefeitura informa que o edital completo está disponível na edição nº 2.488 do Jornal Oficial de Itapira.
